Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1936, Página 1267 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1936, Página 1269 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1936, Página 2682 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1936, Página 12862 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 4071 de 30 de Janeiro de 1942 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
• Decreto-Lei nº 2309 de 14 de Junho de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .