Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1935, Página 27894 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 292 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1935, Página 27918 (Veto)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1936, Página 4 (Republicação)

Texto - Veto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1936, Página 10 (Veto - Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 7 de 17 de Novembro de 1937 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).