Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 7, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1937
EMENTA: Dispõe sobre o atual Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1937, Página 23082 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 315 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1937, Página 23232 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - regulamentação - atribuição - competência - Fiscalização orçamentária - Ação de controle