Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1926, Página 4 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1925, Página 130 Vol. 12 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1926, Página 105 (Republicação)

Observação: Nota do Centro de Documentação e Informação (CEDI): O art. 21 apresenta incorreção de grafia no original. Onde cita-se "decreto n. 16.648, de 26 de janeiro de 1921", leia-se "decreto n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921" -

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 7219-A de 30 de Dezembro de 1944 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57 .
• Decreto-Lei nº 3761 de 25 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação). .
• Decreto-Lei nº 1880 de 14 de Dezembro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 30 .