Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.219-A, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1944

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto de Consumo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1945, Página 177 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - regulamentação - Cobrança - Legislação - Produto nacional - Produto importado