Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1923, Página 63 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1923, Página 311 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 3761 de 25 de Outubro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação). .
• Lei Ordinária nº 4984 de 31 de Dezembro de 1925 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art. 31 .
• Lei Ordinária nº 4783 de 31 de Dezembro de 1923 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, inciso VII .