Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1917, Página 2659 (Republicação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 454 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1917, Página 1763 (Republicação)

Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1916, Página 14687 (Publicação Original)

Observação: A cláusula de revogação constante do artigo 68 cita as leis 1.425/1921 e 2.419/1911, mas na realidade tratam-se de Decretos do Poder Legislativo com mesmo número

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4793 de 7 de Janeiro de 1924 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 37, inciso I, alínea "c" .
• Decreto nº 12391 de 7 de Fevereiro de 1917 (Poder Executivo) - (Execução).