Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.208, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1916
EMENTA: Regula o processo eleitoral e dá outras providencias
Texto - Republicação
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1917, Página 2659 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 454 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1917, Página 1763 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1916, Página 14687 (Publicação Original)
Observação:
A cláusula de revogação constante do artigo 68 cita as leis 1.425/1921 e 2.419/1911, mas na realidade tratam-se de Decretos do Poder Legislativo com mesmo número
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 4793 de 7 de Janeiro de 1924 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 37, inciso I, alínea "c" .
- Decreto nº 4215 de 20 de Dezembro de 1920 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 47, § 2º, item II ; Art. 37, Inciso I, alíne f ; Art. 47, § 1º, item II .
- Decreto nº 12391 de 7 de Fevereiro de 1917 (Poder Executivo) - (Execução).