Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121, DE 2022

EMENTA: Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFÍCIO - Incentivo fiscal - Redução - Área de livre comércio - Zona franca - Produtos - Política industrial - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Setor industrial - Dispositivo semicondutor - Concessão (administração pública) - Inaplicação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração