Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 2020

Orçamento de Guerra

EMENTA: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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