Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 2020
Orçamento de Guerra
EMENTA: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Reconhecimento - Calamidade pública - Despesa pública - Execução orçamentária - Execução financeira - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Enfrentamento - União - Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações - Flexibilização - Contratação - Contrato - Facilitação - Gasto - Caráter social - Economia - Caráter temporário - Estado de emergência - Medida de emergência - Obra pública - Serviços - Compra - Aquisição - Dispensa de licitação - Suspensão - Irregularidade - Descumprimento - Decreto Legislativo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Saúde pública - Distribuição - Equipamento - Insumo - Destinação - Estado (ente federado) - Município
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Divulgação - Publicação - Relatório - Valor - Custo - Operação de crédito - Refinanciamento - Dívida pública mobiliária - Pagamento - Juros - Encargo financeiro
BANCO CENTRAL (Bacen) - Compra e venda - Título de crédito - Tesouro Nacional - Mercado internacional - Mercado interno -Mercado financeiro - Ativo financeiro - Alienação de ativos - Aquisição - Preferência - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Prestação de contas - Congresso Nacional - Prazo
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Prestação de contas
ORÇAMENTO DE GUERRA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Saúde pública - Distribuição - Equipamento - Insumo - Destinação - Estado (ente federado) - Município
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Divulgação - Publicação - Relatório - Valor - Custo - Operação de crédito - Refinanciamento - Dívida pública mobiliária - Pagamento - Juros - Encargo financeiro
BANCO CENTRAL (Bacen) - Compra e venda - Título de crédito - Tesouro Nacional - Mercado internacional - Mercado interno -Mercado financeiro - Ativo financeiro - Alienação de ativos - Aquisição - Preferência - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Prestação de contas - Congresso Nacional - Prazo
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Prestação de contas
ORÇAMENTO DE GUERRA