Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 2020
Orçamento de Guerra
EMENTA: Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):