Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.360, DE 21 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
