As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

     Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 198. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

     Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

      Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

     Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

     Brasília, em 14 de fevereiro de 2006

Deputado ALDO REBELO                                          Senador RENAN CALHEIROS 
Presidente                                                                     Presidente

Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ                             Senador TIÃO VIANA
1º Vice-Presidente                                                       1º Vice-Presidente

Deputado CIRO NOGUEIRA                                     Senador ANTERO PAES DE BARROS
2º Vice-Presidente                                                       2º Vice-Presidente

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                          Senador EFRAIM MORAIS
1º Secretário                                                               1º Secretário

Deputado NILTON CAPIXABA                                Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Secretário                                                                2º Secretário

Deputado JOÃO CALDAS                                        Senador PAULO OCTÁVIO
4º Secretário                                                               3º Secretário

                                                                                  Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
                                                                                  4º Secretário