Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 2000 - Retificação

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 2000

Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

RETIFICAÇÃO

    Na publicação feita no Diário Oficial da União nº 101-E, de 26 de maio de 2000, na página 1

    Onde se lê:

    Art. 1º...

    "XXIX -... quando..."

    Leia-se:

    Art. 1º...

    "XXIX -... quanto..."


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 29/05/2000


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/5/2000, Página 1 (Retificação)
  • Diário do Senado Federal - 31/5/2000, Página 11057 (Retificação)