Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993 - Retificação
Veja também:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
RETIFICAÇÃO
Na publicação feita no DCN de 18/3/1993, pág. 401, da Emenda Constitucional nº 3, de 1993
No art. 102 .......................................................................................................
Onde se lê:
I .......................................................................................
"...A ação direta de inconstitucionalidade..."
Leia-se:
"...Art. 102..........................................................................................................
I.........................................................................................................................
"a) a ação direta de inconstitucionalidade..."