Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/2/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Policiamento - Organização - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Ordem pública - Manutenção - Segurança pública - Município - Região metropolitana - Vitória (ES) - Espírito Santo (Estado) - Prazo - Fevereiro - 2017