Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006
EMENTA: Cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Anteprojeto - Lei Federal - Regulamentação - Constituição Federal - Organização - Exploração - Serviços - Comunicação social - Emissora de radiodifusão - Emissora de televisão - Rádio - Televisão - elaboração - criação - Membro