Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
EMENTA: Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Anteprojeto - Lei Federal - Regulamentação - Constituição Federal (1988) - Organização - Exploração - Serviços - Comunicação social - Emissora - Rádio - Televisão - Elaboração - Criação - Membro