Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.905, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: Restaura a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2013, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
