Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 19/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Subvenção econômica - concessão - Óleo diesel - comercialização - Transporte rodoviário - Equalização de preços - Produtor - Importador (profissão) - Pagamento - limite - Habilitação - Preço de referência - metodologia - definição - Imposto de Exportação - Alíquota - percentual - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tributo - Imposto - redução - adesão - Habilitação - Beneficiário - regulamentação - alteração
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Combustível - Biocombustível - Derivado do petróleo - Óleo diesel - abastecimento - fornecimento - Fiscalização - aumento - Preço - Preço abusivo - Conflito armado - Guerra - Calamidade pública - Infração - Multa - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999)