O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 1.13;

b)

dois CCE 2.07;

c)

um CCE 3.10;

d)

uma FCE 1.16;

e)

duas FCE 1.15;

f)

uma FCE 2.15;

g)

uma FCE 2.12;

h)

quatro FCE 2.04;

i)

duas FCE 3.15;

j)

quatro FCE 4.05; ep

k)

três FCE 4.04; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:

a)

um CCE 1.16;

b)

três CCE 1.15;

c)

um CCE 1.14;

d)

um CCE 1.07;

e)

um CCE 2.15;

f)

dois CCE 2.13;

g)

um CCE 2.12;

h)

sete CCE 2.04;

i)

dois CCE 3.15;

j)

cinco FCE 1.13;

k)

uma FCE 1.10;

l)

três FCE 1.05;

m)

uma FCE 3.10; e

n)

uma FCE 4.06.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .........................................................................................................

I - ...................................................................................................................
.......................................................................................................................
h)Assessoria Especial de Controle Interno;
...........................................................................................................................
k)........................................................................................................................
...........................................................................................................................  
2. Subsecretaria de Governança;
..........................................................................................................................
II - ......................................................................................................................
...........................................................................................................................
c)........................................................................................................................
............................................................................................................................
3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo;
...........................................................................................................................

5. Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo; e
........................................................................................................................... " (NR)

"Art. 10. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
...........................................................................................................................

XII - atuar, em articulação com a Subsecretaria de Governança, nas ações relacionadas à governança e à gestão de risco institucional do Ministério;
..........................................................................................................................." (NR) "Art. 13. ...........................................................................................................
...........................................................................................................................

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, por meio da Subsecretaria de Governança, da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do: ............................................................................................................................" (NR) "Art. 15. À Subsecretaria de Governança compete:
...........................................................................................................................

XII - acompanhar, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, os dados e os resultados de desempenho das empresas estatais vinculadas ao Ministério;
............................................................................................................................" (NR) "Art. 33-A. Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo compete:

I - formular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de petróleo - GLP e para a promoção do cozimento limpo;

II - gerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao Ministério;

III - acompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a logística de seu abastecimento;

IV - acompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza energética e promoção do cozimento limpo; e

V - prospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.212, de 8 de outubro de 2024:

     I - o art. 4º; e

     II - o Anexo III.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Cristina Kiomi Mori
Alexandre Silveira de Oliveira