Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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