Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.031, DE 28 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ALIMENTAÇÃO ANIMAL - Produto - Inspeção - Fiscalização - Obrigatoriedade
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação - Animal
PRODUTO - Matéria prima - Destinação - Alimentação animal - Obrigatoriedade - Registro - Ministério da Agricultura e Pecuária - Pessoa física - Pessoa jurídica - Sociedade cooperativa - Armazenamento - Distribuição - Venda - Produção - Comercialização - Transporte - Importação - Padrão de qualidade - Exame laboratorial - Produto impróprio para o consumo - Sanidade agropecuária - Organização - Aplicação - Procedimento - Cadeia produtiva - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - Estabelecimento agrícola - Produto agropecuário - Registro - Cadastro - Credenciamento - Liberação - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Rótulo do produto - Rotulagem - Gestão - Infração - Penalidade - Advertência - Multa - Medida cautelar - Suspensão - cassação - Fiscalização agropecuária - Produto agropecuário - Processo administrativo - Faixa de fronteira
UNIÃO - Competência - Realização - Execução - Serviço - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação animal - Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) - Certificação - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária