Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALIMENTAÇÃO ANIMAL - Produto - Inspeção - Fiscalização - Obrigatoriedade
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação - Animal
PRODUTO - Matéria prima - Destinação - Alimentação animal - Obrigatoriedade - Registro - Ministério da Agricultura e Pecuária - Pessoa física - Pessoa jurídica - Sociedade cooperativa - Armazenamento - Distribuição - Venda - Produção - Comercialização - Transporte - Importação - Padrão de qualidade - Exame laboratorial - Produto impróprio para o consumo - Sanidade agropecuária - Organização - Aplicação - Procedimento - Cadeia produtiva - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - Estabelecimento agrícola - Produto agropecuário - Registro - Cadastro - Credenciamento - Liberação - Ministério da Agricultura e Pecuária - Rótulo do produto - Rotulagem - Gestão - Infração - Penalidade - Advertência - Multa - Medida cautelar - Suspensão - cassação - Fiscalização agropecuária - Produto agropecuário - Processo administrativo - Faixa de fronteira
UNIÃO - Competência - Realização - Execução - Serviço - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação animal - Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) - Certificação - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - Programa de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária - Regulamentação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação - Animal
PRODUTO - Matéria prima - Destinação - Alimentação animal - Obrigatoriedade - Registro - Ministério da Agricultura e Pecuária - Pessoa física - Pessoa jurídica - Sociedade cooperativa - Armazenamento - Distribuição - Venda - Produção - Comercialização - Transporte - Importação - Padrão de qualidade - Exame laboratorial - Produto impróprio para o consumo - Sanidade agropecuária - Organização - Aplicação - Procedimento - Cadeia produtiva - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - Estabelecimento agrícola - Produto agropecuário - Registro - Cadastro - Credenciamento - Liberação - Ministério da Agricultura e Pecuária - Rótulo do produto - Rotulagem - Gestão - Infração - Penalidade - Advertência - Multa - Medida cautelar - Suspensão - cassação - Fiscalização agropecuária - Produto agropecuário - Processo administrativo - Faixa de fronteira
UNIÃO - Competência - Realização - Execução - Serviço - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação animal - Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) - Certificação - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - Programa de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária - Regulamentação