Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - Criação - Finalidade - Agricultura familiar - Pesca artesanal - Aquicultura - Carcinicultura - Piscicultura - Estímulo - Incentivo fiscal - Inclusão econômica - Inclusão social - Fomento - Produção sustentável - Processamento - Alimento - Industrialização - Geração - Renda - Acesso - Segurança alimentar e nutricional - Alimentação - Insegurança alimentar e nutricional - Controle - Indígena - Grupo indígena - Negros - Mulher - Jovem - Área rural - Comunidade tradicional - Quilombolas - Assentado - Reforma agrária - Pescador - Idoso - Pessoa com deficiência - Compra direta - Poder Executivo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão - Beneficiário - Fornecedor - Cooperativa agrícola - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Estoque - Formação - Município - Situação de emergência - Calamidade pública - Hospital público - Hospital privado - Entidade sem fins lucrativos - Produtos - Alimentação animal - Doação - Venda - Deságio - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Pagamento - Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA) - Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA). Comitê de Assessoramento - Subvenção econômica - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) - Regulamentação
UNIÃO - Custo - Pgamento - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Contribução - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
VIGÊNCIA - Programa Alimenta Brasil
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Aquisição - Pessoa jurídica de direito público - Insumo - Saúde - Produção - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Projeto (administração) - Pesquisa - Extensão tecnológica - Desenvolvimento científico - Desenvolvimento tecnológico - Estímulo - Inovação - Transferência de tecnologia - Sistema Único de Saúde (SUS) - Contratação - Entidade sem fins lucrativos - Implementação - Cisterna - Acesso - Água - Consumo de água - Consumo humano - Família de baixa renda - Seca - Estiagem