Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11259 de 18 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 2º, inciso I, alínea "c", itens 1 a 6 ; Art. 13, "caput", inciso II .
- Decreto nº 11259 de 18 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 2º, inciso I, alíneas "d", "e" ; Art. 8º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.411, de 2020: inciso III do § 4º do art. 9º e § 2º do art. 9º-A.
- Decreto nº 11243 de 21 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasília (DF) - Washington (Estados Unidos) - 2020
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência (2020) - Cooperação internacional - Comércio exterior - Comércio internacional - Promulgação - Boas práticas - Poder Executivo - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Ministério da Economia - Divulgação - Sítio (internet) - Preço público - Taxa - Consulta pública - Regulação
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência (2020) - Cooperação internacional - Comércio exterior - Comércio internacional - Promulgação - Boas práticas - Poder Executivo - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Ministério da Economia - Divulgação - Sítio (internet) - Preço público - Taxa - Consulta pública - Regulação