Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasília (DF) - Washington (Estados Unidos) - 2020
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência (2020) - Cooperação internacional - Comércio exterior - Comércio internacional - Promulgação - Boas práticas - Poder Executivo - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Ministério da Economia - Divulgação - Sítio (internet) - Preço público - Taxa - Consulta pública - Regulação