O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Inep para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

seis DAS 101.5;

c)

dezenove DAS 101.4;

d)

um DAS 101.3;

e)

um DAS 101.2;

f)

um DAS 101.1;

g)

três DAS 102.2;

h)

um DAS 102.1;

i)

quatro FCPE 101.4;

j)

trinta e uma FCPE 101.3;

k)

seis FCPE 101.2;

l)

cinco FCPE 101.1;

m)

duas FCPE 102.3;

n)

dez FCPE 102.2;

o)

nove FCPE 102.1;

p)

dezoito FG-1; e

q)

três FG-3; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Inep:

a)

um CCE 1.17;

b)

três CCE 1.15;

c)

quatro CCE 1.13;

d)

três FCE 1.15;

e)

vinte e cinco FCE 1.13;

f)

trinta e oito FCE 1.10;

g)

duas FCE 1.09;

h)

vinte e seis FCE 1.07;

i)

dez FCE 1.05;

j)

três FCE 1.04;

k)

duas FCE 1.02;

l)

seis FCE 1.01;

m)

cinco FCE 2.07;

n)

seis FCE 2.05;

o)

uma FCE 2.04;

p)

uma FCE 2.03;

q)

seis FCE 2.02; e

r)

três FCE 2.01.

     Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

     II - em FCE:

a)

FCPE; e

b)

FG.

     Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Inep por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Inep.

     Art. 6º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007;

     II - o Decreto nº 8.956, de 12 de janeiro de 2017; e

     III - o Decreto nº 10.696, de 6 de maio de 2021.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 18 de outubro de 2022.

     Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga