CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...............................................................................................................
§ 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.
................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º ................................................................................................................
§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 113, as multas estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em lei.
§ 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá exceder o limite previsto no caput, ressalvado o disposto no § 1º." (NR)
"Art. 10. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 6º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multadia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.
............................................................................................................." (NR)
"Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:
............................................................................................................................
§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou.
§ 2º Constatada a existência de decisão condenatória irrecorrível por infração anterior, o autuado será notificado para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de agravamento da penalidade.
§ 3º Caracterizada a reincidência, a autoridade competente agravará a penalidade, na forma do disposto nos incisos I e II do caput.
§ 4º O agravamento da penalidade por reincidência não poderá ser aplicado após o julgamento de que trata o art. 124.
§ 5º A adesão a uma das soluções legais previstas na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 98-A não eximirá a contabilização da infração cometida para fins de aplicação do disposto neste artigo." (NR)
"Art. 13. .............................................................................................................
Parágrafo único. A destinação dos valores excedentes ao percentual estabelecido no caput a fundos administrados por outros entes federativos dependerá da celebração de instrumento específico entre o órgão arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998." (NR)
"Art. 20. .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 1º A autoridade julgadora fixará o período de vigência das sanções previstas no caput, observados os seguintes prazos:
................................................................................................................." (NR)
"Art. 54-A. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade." (NR)
"Art. 82. .............................................................................................................
Parágrafo único. Quando a infração de que trata o caput envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico." (NR)
"Art. 93. As infrações previstas neste Decreto, quando afetarem ou forem cometidas em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicados em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este ou as hipóteses em que a unidade de conservação configure elementar do tipo." (NR)
"Art. 95-A. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 95-A do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 95-B. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 95-B do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 96. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por intimação eletrônica, observado o disposto na legislação específica.
"Art. 97-A. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 97-A do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 97-B. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o "caput" do art. 97-B do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 98. O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao setor competente para o processamento da autuação ambiental.
Parágrafo único. ...............................................................................................
.............................................................................................................................
III - os critérios utilizados para a fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso;
IV - a indicação justificada da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, observados os critérios estabelecidos pelo órgão ou pela entidade ambiental; e
V - outras informações consideradas relevantes." (NR)
"Art. 98-A. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 98-A do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 98-B. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 98-D. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 98-D do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 99. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 99 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora.
.............................................................................................................." (NR)
"Art. 102. ...........................................................................................................
§ 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas.
§ 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União." (NR)
"Art. 113. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 113 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 116. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 116 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 119. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 119 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 120. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada." (NR)
"Art. 122. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 122 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 123. ...........................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, para que formule, no prazo de dez dias, as suas alegações, antes do julgamento de que trata o art. 124:
I - por via postal com aviso de recebimento;
II - por notificação eletrônica, observado o disposto no § 4º do art. 96; ou
III - por outro meio válido que assegure a certeza da ciência." (NR)
"Art. 127. ............................................................................................................
§ 1º O recurso voluntário de que trata este artigo será dirigido à autoridade que proferiu o julgamento na primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade competente para o julgamento em segunda e última instância administrativa.
.............................................................................................................................
§ 3º O autuado poderá exercer, no prazo a que se refere o caput, a faculdade prevista no § 2º do art. 148, o que caracterizará a renúncia ao direito de recorrer." (NR)
"Art. 127-A. O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 129. A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida." (NR)
"Art. 139. .........................................................................................................
Parágrafo único. A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental." (NR)
"Art. 140. ...........................................................................................................
I - .......................................................................................................................
..............................................................................................................................
b) de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais;
c) de vegetação nativa;
d) de áreas de recarga de aquíferos; e
e) de solos degradados ou em processo de desertificação;
..........................................................................................................................
IX - garantia da sobrevivência e ações de recuperação e de reabilitação de espécies da flora nativa e da fauna silvestre por instituições públicas de qualquer ente federativo ou privadas sem fins lucrativos; ou
................................................................................................................" (NR)
"Art. 142. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 142 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 142-A. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 143. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 143 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 145. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 145 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 146. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 146 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 148. (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 1º/1/2023, na parte em que altera o art. 148 do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008)" (NR)
"Art. 149-A. O disposto no art. 11 aplica-se aos autos de infração lavrados a partir da entrada em vigor do Decreto nº 11.080, de 2022." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) os incisos I a III do § 4º do art. 11;
b) o § 3º do art. 98-A;
c) o parágrafo único do art. 98-D;
d) o parágrafo único do art. 102;
e) os § 1º e § 2º do art. 129;
f) o art. 130;
g) os art. 132 e art. 133;
h) o art. 140-A;
i) as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e
j) os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 148;
II - o art. 1º do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) o § 6º do art. 10;
b) o art. 11;
c) o caput do § 1º do art. 20;
d) o § 1º do art. 127;
e) o caput do art. 127-A; e
f) os art. 129 e art. 130;
III - o art. 1º do Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do caput do art. 140;
b) o § 2º a § 7º do art. 143; e
c) o inciso VI do § 1º do art. 146;
IV - o art. 1º do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
a) o art. 95-A;
b) o art. 96;
c) o art. 97-A;
d) do art. 98:
1. o caput; e
2. os incisos III e IV do parágrafo único;
e) do art. 98-A:
1. o caput;
2. as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º;
3. a alínea "b" do inciso II do § 1º; e
4. os § 2º e § 3º;
f) os § 1º, § 5º e § 6º do art. 98-B;
g) o art. 98-D;
h) o art. 102;
i) o art. 113;
j) o art. 122;
k) o art. 123;
l) o art. 139;
m) o inciso IX do caput do art. 140;
n) o art. 140-A;
o) o inciso I do caput do art. 142;
p) o caput e os § 2º e § 3º do art. 142-A;
q) o inciso I do § 2º do art. 143;
r) o § 1º e as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e
s) o art. 148; e
V - o Decreto nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Joaquim Alvaro Pereira Leite