Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.013, DE 29 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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