Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2021, Página 7 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação