Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2021, Página 7 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada