Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.966, DE 12 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA BRASIL CONTRA O CRIME ORGANIZADO - Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - criação - finalidade - princípios - articulação - Administração pública - reforço - colaboração - Inteligência de segurança pública - Atividade de inteligência - Investigação criminal - desarticulação - Segurança pública - Defesa social - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) - implementação - enfrentamento - Tráfico de arma - Munição - Asfixia - controle - Finanças - Recursos financeiros - qualificação - Investigação criminal - Homicídio - Sistema carcerário - fortalecimento - segurança - Ministério da Justiça e Segurança Pública - competência
CRIME ORGANIZADO - prática - Infração penal - Organização criminosa - Milícia privada - Organização paramilitar