Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2021, Seção 1)

     No art. 1º, na parte em que altera o art. 31-A do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, onde se lê:

"§ 6º Na hipótese de o pagamento ser efetuado por meio de parcelamento mensal, o valor atualizado da parcela deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativo ao mês em que o pagamento tiver sido efetuado."    Leia-se:

"§ 5º-A. Na hipótese de o pagamento ser efetuado por meio de parcelamento mensal, o valor atualizado da parcela deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativo ao mês em que o pagamento tiver sido efetuado."JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fábio Faria

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/11/2021


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2021, Página 1 (Retificação)