Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

EMENTA: Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/2/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Vide ADIs nºs 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO CONTROLADO - Regulamento - Fiscalização - Comando do Exército (Comex) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Estrangeiro - Fabricação - Comércio - Produtor - Fabricante - Importador - Embalagem - Armazenamento - Transporte - Tráfego - Guia de Tráfego - Exportação - Importação - Prestação de serviços - Desembaraço aduaneiro - Arma de fogo - Material militar - Explosivo - Porte de arma - Tiro esportivo - Caça - Caça esportiva - Caçador - Abate de animal - Fauna - Arma de fogo obsoleta - Competição - Produto químico - Fogo de artifício - Artefato pirotécnico - Proteção balística - Arma de guerra - Arma de pressão - Granada policial - Munição - Cartucho (arma) - Bala de arma - Quebra-chama - Mira optrônica - Mira holográfica - Mira telescópica - Fuzil - Metralhadora - Granada policial - Registro - Aquisição - Autorização - Utilização - Concessão (administração pública) - Uso permitido - Uso restrito - Proibição - Arma de uso permitido - Arma de porte - Arma de fogo portátil - Arma de uso proibido - Munição de uso restrito - Rastreamento - Coleção - Colecionador - Controle - Segurança - Destruição - Avaliação - Perda - Furto - Roubo - Extravio - Infração administrativa - Penalidade - Advertência - Multa - Interdição - Cassação - Apreensão - Processo administrativo - Agente público - Dispensa - Proprietário - Veículo automotor - Veículo blindado - Reutilização - Reciclagem - Colecionamento - Bens inservíveis - Capacitação - Treinamento - Entidade de tiro - Alteração
ÓRGÃO PÚBLICO - Autorização - Utilização - Produto Controlado pelo Comando do Exército (PCE) - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Senado Federal - Polícia civil - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Guarda Municipal - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério Público - Tribunais inferiores - Tribunais superiores - Poder Judiciário
CERTIFICADO DE USUÁRIO FINAL - Expedição - Comando do Exército (Comex)
CERTIFICADO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - Renovação - Dispensa - Habitualidade - Comprovação - Exigência - Cancelamento
GUARDA MUNICIPAL - Porte de arma - Educação e formação profissional - Treinamento