Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.610, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
