Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.821, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
