Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2020, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11688 de 5 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º, "caput", § 3º, incisos I, II ; Art. 5º, "caput", inciso I, alínea "d", item 5, inciso III, alínea "b", § 2º, inciso II ; Art. 11, "caput", inciso II, § 1º, incisos I a VIII, §§ 2º a 14 ; Art. 12, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 9º, incisos I a VI, §§ 10 a 15 ; Art. 16, "caput", §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 42, "caput", § 2º .
- Decreto nº 11688 de 5 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Arts. 13 a 15 .
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha - Terreno reservado - Regulamentação
PARTE REQUERENTE - Registro - Regularização fundiária - Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo - Trabalho escravo - Proibição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Inscrição - Comprovante
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural - Compensação financeira - Benfeitoria
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Concessão de direito real de uso - Título dominial - Encargo financeiro - Pagamento - Inadimplemento - Renegociação - Georreferenciamento
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Convênio
REGULARIZAÇÃO - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - Criação - Atribuição - Competência - Membro
PARTE REQUERENTE - Registro - Regularização fundiária - Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo - Trabalho escravo - Proibição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Inscrição - Comprovante
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural - Compensação financeira - Benfeitoria
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Concessão de direito real de uso - Título dominial - Encargo financeiro - Pagamento - Inadimplemento - Renegociação - Georreferenciamento
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Convênio
REGULARIZAÇÃO - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - Criação - Atribuição - Competência - Membro