Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.585, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha - Terreno reservado - Regulamentação - alteração
PARTE REQUERENTE - Registro - Regularização fundiária - Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo - Trabalho escravo - Proibição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Limite geográfico - Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) - Inscrição - Comprovante
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural - Compensação financeira - Benfeitoria
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Concessão de direito real de uso - Título dominial - Encargo financeiro - Pagamento - Inadimplemento - Renegociação - Contrato - Georreferenciamento - Pagamento - Prazo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Convênio
REGULARIZAÇÃO - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - criação - atribuição - competência - Membro
PARTE REQUERENTE - Registro - Regularização fundiária - Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo - Trabalho escravo - Proibição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Limite geográfico - Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) - Inscrição - Comprovante
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural - Compensação financeira - Benfeitoria
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Concessão de direito real de uso - Título dominial - Encargo financeiro - Pagamento - Inadimplemento - Renegociação - Contrato - Georreferenciamento - Pagamento - Prazo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Convênio
REGULARIZAÇÃO - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - criação - atribuição - competência - Membro