Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.688, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha - Terreno reservado - Regulamentação - Alteração
PARTE REQUERENTE - Registro - Regularização fundiária - Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo - Trabalho escravo - Proibição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) - Inscrição - Comprovante
TERRA DEVOLUTA
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural - Compensação financeira - Benfeitoria
TERRENO URBANO - Área urbana - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Concessão de direito real de uso - Título dominial - Encargo financeiro - Pagamento - Inadimplemento - Renegociação - Georreferenciamento
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Imóvel - Doação - Área - Faixa de fronteira - Município - Área urbana - Expansão - Desenvolvimento
UNIÃO - Venda direta - Imóvel residencial - Amazônia Legal - Ocupação - Período - Cinco - Anos
AMAZÔNIA LEGAL - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Convênio
REGULARIZAÇÃO - Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - Criação - Atribuição - Competência - Membro