Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2024, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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