Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2024, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Terras indígenas - Reserva indígena - Floresta pública - Unidade de conservação - Área - Comunidade tradicional - Quilombolas - Terreno de marinha - Terreno reservado - Concessão - Regulamentação - Alteração
ÁREA RURAL - Colonização - Projeto - Assentamento - Reforma agrária - Área rural - Compensação financeira - Benfeitoria