Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/2/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/2/2020, Página 1 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Policiamento - Organização - Lei - Ordem pública - Manutenção - Segurança pública - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Município - Estado (ente federado) - Ceará - Mês - Fevereiro - 2020