Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.224, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 21 (Publicação Original)
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu a ADPF nº 651/2020 como ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a norma do art. 5º do Decreto nº 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se, no ponto, o disposto no Decreto nº 6.985/2009, pelo qual alterado o art. 4º do Decreto nº 3.524/2000 (Decisão do julgamento publicada no DOU de 9/5/2022, p. 2, e acórdão publicado no DOU de 10/11/2022, p. 1).

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério da Economia - Casa Civil da Presidência da República - Coordenação - Recursos financeiros - Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - Ógão Colegiado - Competência - Atribuição - Membro
MEIO AMBIENTE - Ecologia - Recursos naturais - Melhoria - População - Proteção
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Regulamentação