Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.224, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 21 (Publicação Original)
Observação:
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu a ADPF nº 651/2020 como ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a norma do art. 5º do Decreto nº 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se, no ponto, o disposto no Decreto nº 6.985/2009, pelo qual alterado o art. 4º do Decreto nº 3.524/2000 (Decisão do julgamento publicada no DOU de 9/5/2022, p. 2, e acórdão publicado no DOU de 10/11/2022, p. 1).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 13013 de 10 de Junho de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos III, IV, V ; Art. 10-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 10-B, "caput", parágrafo único ; Art. 10-C, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 4º ; Art. 10-D, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 10-E, "caput", parágrafo único ; Art. 10-F, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, incisos I a IV, § 3º ; Art. 10-G, "caput", parágrafo único ; Art. 10-H ; Art. 10-I, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 10-J .
- Decreto nº 13013 de 10 de Junho de 2026 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único .
- Decreto nº 11372 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I e II, alíneas "a" a "o", §§ 1º a 6º ; Art. 6º, §§ 3º e 4º ; Art. 7º .
Indexação
FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Ministério da Economia - Casa Civil da Presidência da República - Coordenação - Recursos financeiros - Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - Ógão Colegiado - competência - Atribuição administrativa - Membro
MEIO AMBIENTE - Ecologia - Recursos naturais - melhoria - População - proteção
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (1989) - regulamentação
MEIO AMBIENTE - Ecologia - Recursos naturais - melhoria - População - proteção
LEI DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (1989) - regulamentação