Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.488, DE 10 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Secretário-executivo - Competência - Atribuição - Membro - Alteração
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - País estrangeiro - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação