Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.488, DE 10 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
