Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.717, DE 10 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
