Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.781, DE 3 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 3/5/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INFORMAÇÃO - Acesso - Fornecimento - Pessoa jurídica de direito privado - Serviço social autônomo - Entidade sem fins lucrativos - Destinatário - Recebimento - Contribuição - Responsabilidade - Parcela - Recursos financeiros - Recursos públicos - Divulgação - Publicidade - Sítio (internet) - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)