Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação