Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

EMENTA: Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/2/2019, Página 157 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Ministro de Estado - Delegação de competência - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Crédito especial - Crédito adicional - Dotação orçamentária - Transposição - Remanejamento - Transferência
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Extinção - Transformação - Incorporação - Desmembramento - Órgão público