Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

EMENTA: Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/2/2019, Página 157 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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