Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.616, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2021, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Ministro de Estado da Economia - Delegação de competência - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Crédito especial - Crédito adicional - Lei orçamentária, 2020 - Poder Executivo - Orçamento de investimento - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Restos a pagar - Dotação orçamentária - Transposição - Remanejamento - Transferência
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX).Conselho de Estratégia Comercial - Vinculação - Ministério da Economia - Organização administrativa - Competência - Composição - Alteração