Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.177, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2019, Página 81 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 936/2022.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10841 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I ; Art. 3º, "caput", inciso II, alínea "a" ; Art. 6º, "caput", inciso III, parágrafo único .
- Decreto nº 10812 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "d", "j", "k", "l", itens 1, 2, 3 ; Art. 4º, "caput", § 2º ; Art. 6º, "caput", inciso III ; Art. 7º ; Art. 9º, "caput", § 2º, incisos IV, V, VI ; Art. 10, "caput", inciso II .
- Decreto nº 10812 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", inciso I: itens 1, 2 da alínea "l"e alínea "n .
Indexação
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Competência - Atribuição - Membro - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos