Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.411, DE 14 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
