Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2019, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Vide ADI nº 6.649/2020 e ADPF nº 695/2020.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DADOS CADASTRAIS - Governança - Compartilhamento - Nível de compartilhamento de dados - Plataforma digital - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Poderes da União - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Finalidade - Política pública - Prestação de serviços - Gestão - Benefício assistencial - Benefício fiscal - Acesso - Dados abertos conectados - Dados - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Número de Identificação Social (NIS) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Título eleitoral - Exceção - Sigilo fiscal
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS - Criação - Organização administrativa - Composição - Membro - Competência - Avaliação - Requisito - Acesso à informação - Disponibilidade - Integração - Dados - Órgão público - Classificação de confidencialidade - Controle - Grau de sigilo - Segurança de dados - Segurança da informação - Lei de Proteção de Dados Pessoais - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Informação - Interesse público - Operação imobiliária - Natureza patrimonial - Dívida Ativa - União
CADASTRO BASE DO CIDADÃO - Banco de dados - Pessoa física - Usuário de serviços - Órgão público - Setor público - Unificação - Dados pessoais - Dados biométricos - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Meio eletrônico - Implementação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital