Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2019, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 6.649/2020 e ADPF nº 695/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11574 de 20 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 2º ; Art. 15, "caput", § 1º ; Art. 19, "caput" ; Art. 20, "caput", parágrafo único ; Art. 21, "caput", § 4º ; Art. 22, "caput", incisos V, VII, VIII, § 2º ; Art. 23, "caput", § 2º ; Art. 24, "caput" ; Art. 26, "caput", § 5º ; Art. 28, "caput" ; Art. 30, "caput", § 2º .
- Decreto nº 11574 de 20 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22, § 3º .
- Decreto nº 11266 de 25 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos V a IX ; Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, III, § 4º, incisos I, II, III ; Art. 10, "caput" ; Art. 12, "caput", § 4º ; Art. 13 ; Art. 15, "caput" ; Art. 15-A, "caput", parágrafo único ; Art. 16, "caput", parágrafo único ; Art. 17, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 18, "caput", § 7º ; Art. 20-A, "caput", parágrafo único ; Art. 22, "caput", incisos I a IX, §§ 1º a 4º, incios I, II, III, §§ 5º a 8º, incisos I, II, III ; Art. 23, "caput", § 1º ; Art. 24, "caput", inciso I ; Art. 32, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 11266 de 25 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, parágrafo único .
- Decreto nº 10403 de 19 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 3º ; Art. 21, "caput", incisos XI, XII, XIII .
- Decreto nº 10332 de 28 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos XXIII, XXXIV, XXV ; Art. 10, "caput" ; Art. 10-A, "caput" .
Indexação
DADOS CADASTRAIS - Governança - Compartilhamento - Nível de compartilhamento de dados - Plataforma digital - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Poderes da União - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Finalidade - Política pública - Prestação de serviços - Gestão - Benefício assistencial - Benefício fiscal - Acesso - Dados abertos conectados - Dados - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Número de Identificação Social (NIS) - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Título eleitoral - Exceção - Sigilo fiscal
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS - Criação - Organização administrativa - Composição - Membro - Competência - Avaliação - Requisito - Acesso à informação - Disponibilidade - Integração - Dados - Órgão público - Classificação de confidencialidade - Controle - Grau de sigilo - Segurança de dados - Segurança da informação - Lei de Proteção de Dados Pessoais - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Informação - Interesse público - Operação imobiliária - Natureza patrimonial - Dívida Ativa - União
CADASTRO BASE DO CIDADÃO - Banco de dados - Pessoa física - Usuário de serviços - Órgão público - Setor público - Unificação - Dados pessoais - Dados biométricos - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Meio eletrônico - Implementação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS - Criação - Organização administrativa - Composição - Membro - Competência - Avaliação - Requisito - Acesso à informação - Disponibilidade - Integração - Dados - Órgão público - Classificação de confidencialidade - Controle - Grau de sigilo - Segurança de dados - Segurança da informação - Lei de Proteção de Dados Pessoais - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Informação - Interesse público - Operação imobiliária - Natureza patrimonial - Dívida Ativa - União
CADASTRO BASE DO CIDADÃO - Banco de dados - Pessoa física - Usuário de serviços - Órgão público - Setor público - Unificação - Dados pessoais - Dados biométricos - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Meio eletrônico - Implementação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital