Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.574, DE 20 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2023, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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