Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.266, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/11/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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