Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.619, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2018, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 27 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação